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terça, 16 julho 2013 13:25

Problema de legitimidade de intervenção armada casus belli líbio

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Por que se amotinam as gentes, e os povos imaginam coisas vãs? Salmos, Dav., 2,1 

Aintervenção da Aliança do Atlântico Norte na Líbia, bem como outras ações similares da comunidade ocidental (na Jugoslávia, Iraque, Kosovo) que puseram em dúvida os princípios e normas do direito internacional atual, antes de mais o princípio da soberania de estado, pelo que parece, ainda não recebeu avaliação jurídica devida e competente. 

Inadequada ao mandato concedido pela Resolução 1973 do Conselho de Segurança da ONU, a campanha militar coerciva dos estados da OTAN igualmente contrariava o 42.º Artigo dos Estatutos da ONU no qual atualmente é assente a doutrina de uso de medidas coercivo¬militares. O uso de força foi sancionado pelo CS da ONU, isto sim, mas a maneira “ilimitada” como ela seria aplicadas foi determinada por um grupo de potências ocidentais liderantes com a participação das estruturas militares atlantistas. A prática cotidiana estipula que o CS outorga poderes limitados para uso de força militar1. No caso da Líbia, o mandato autorizando uso de força para instaurar zonas aérea de exclusão (zonas no-fl y) sobre o território líbio a fim de evitar que o regime Khaddafi desencadeasse ações contra o seu próprio povo, não se fez acompanhar por qualquer participação por parte da ONU na forma de funções auxiliares de caráter apaziguador (observação, monitoramento), como aconteceu, por exemplo, na regulação pacífi ca do conflito de Bósnia e Herzegovina usando uma estratégia “paralela”, com a assinatura do Acordo de Dayton. De fato, no conflito da Líbia, o CS da ONU lançou mão do conceito utilizado na guerra do Golfo Pérsico, segundo o qual uma organização internacional universal teria revestido de poderes um grupo de estados europeus (membros “interessados” da OTAN) para usar força militar limitada sem a “presença apaziguadora” de representantes próprios. 

O 41.º Artigo dos Estatutos da ONU estipula o uso de medidas não¬militares para exercer um impacto sobre um país que ignore as normas geralmente reconhecidas do direito na esfera da segurança e humanitária. Tais medidas, consideradas como elementos do “direito suave”, podem incluir embargos ou congelamento de contas bancárias, entre outras medidas. Somente em caso de ineficácia das medidas não militares, estipula¬se pelo 42.º Artigo dos Estatutos o uso de medidas coercivo-militares. Os estados membros da ONU podem, sem entrarem em acordos prévios estipulados pelo 43.º Artigo dos Estatutos, disponibilizar suas forças armadas no interesse da implementação do mandato concedido pelo CS visando aplicar medidas de coerção. Nos últimos anos, isso transformou-se, de fato, em prática permanente de proteção da população civil através da criação do direito normal e sua extensão à regulação pós-conflito, inclusive a manutenção da paz2. 

Conforme é estipulado pelo Capítulo VIII dos Estatutos da ONU, os acordos regionais existentes concluídos para manter a paz, estabilidade e segurança, podem ser ampliados pelo CS da ONU para levar a cabo ações coercivo-militares, inclusive, para fins humanitários. Na região do Atlântico Norte, por exemplo, o organismo mais adequado a abordar essas tarefas pode ser considerado a Organização de Segurança e Cooperação na Europa, que em 1992 assumiu o estatus de “organização de acordo regional”, conforme proclamado pelo Capítulo VIII dos Estatutos da ONU3. Quanto à Líbia, mandato análogo poderia ter sido outorgado à Liga dos Estados Árabes. Entretanto, como muitos observadores pensam, o papel da Liga naquela região continua a ser marginal e, de um modo geral, pouco efi caz4. 

A praticabilidade do uso ou não dos recursos políticos e potencial bélico das organizações regionais, de forma que isto corresponda às resoluções da ONU, torna-se ainda mais problemática visto que o conceito de acordo regional é interpretado de um modo extremamente amplo. A aliança militar do Atlântico Norte, ou seja, a OTAN, não fi gura na categoria de acordos regionais. As organizações regionais, as quais são reconhecidas como tais segundo é disposto no Capítulo VIII dos Estatutos da ONU, são obrigados a “cumprir juridicamente” as disposições dos Estatutos da ONU, não podendo iniciar ações militares, inclusive, as destinadas à coação à paz ou visando fins humanitários sem que a respectiva resolução fosse tomada pelo CS da ONU. Isto significa que o CS deve tomar a respectiva decisão em cada caso específico. As ações apaziguadores da OTAN e as estruturas militares da União Européia (a política européia de segurança e defesa) não podem realizar-se sem o respectivo mandato do CS da ONU. 

Por força da especificidade da sua “política defensiva” formada no contexto da “guerra fria”, a Aliança do Atlântico Norte não corresponde ao estatuto jurídico de organização regional, como consta no Capítulo VIII dos Estatutos da ONU. Com vista a receber este estatuto, isto é, obter o direito de participação nas operações de manutenção da paz de acordo com mandato das Nações Unidas, a OTAN e a UE emendaram os respectivos documentos constituintes de modo a poderem ser consideradas, como eles esperam, organizações regionais que correspondem ao espírito e à letra do Capítulo VIII dos Estatutos da ONU. Todavia, tal adaptação parcial, “externa” ao estatuto de organização regional comum, não altera a essência nem da OTAN nem da política européia de defesa e segurança por serem de caráter fechado, não indo para além dos seus próprios interesses políticos e econômico-financeiros, os quais não representam a Europa como um todo. A aderência das alianças ocidentais às divisões dos tempos da “guerra fria” não permite que elas sejam relacionadas com o continente europeu único. 

De qualquer modo, foi resolvido que a mudança de categoria e a “subscrição” na categoria de organização regional permitiu que o tandem franco-britânico realizasse o mandato da ONU em relação à Líbia. Só as iniciativas para estabelecer uma zona de vôo interdita foram legítimas por serem um instrumento de pressão sobre Trípoli para superar a crise humanitária. O mandado outorgado pelo CS não estipulava que a coligação atlantista conduzisse guerra contra o regime Khaddafi a fim de substituí-lo por um outro regime e realizar o “transferência política” (fórmula ocidental). 

Surgiu uma situação quando uma operação sancionada pelo CS da ONU, limitada aos fins humanitários, subordinada às normas do direito e visando exercer pressões político-militares sobre o regime existente, degenerou em conflito entre estados. O mandato do CS não estipulava que os estados atlantistas desencadeassem uma guerra contra um país norte¬africano soberano. A intervenção armada do “trio” das liderantes potências ocidentais no conflito interno líbio com a subseqüente envolvimento das estruturas militares e do Estado Maior, foi realizada por mandato da OTAN, e não do CS da ONU. As contínuas alusões de Bruxelas ao mandato da ONU não são, pura e simplesmente, uma interpretação distinta mas, isso sim, uma evidente falsifi cação. Do ponto de vista tanto da moral como do direito, o derrubamento de mais uma “figura de cera” totalitarista, por mais odiosa que ela fosse, não pode justificar nem as arbitrariedades praticadas à mão armada, nem a quebra do princípio de soberania de estado e das normas do direito internacional. 

Os peritos europeus reconhecem a natureza limitada do uso do princípio da soberania do direito nas relações internacionais visto que isto ele é aplicado sobremaneira na esfera da proteção do direitos do homem. Foi criado um termo novo — “militarismo humanitário” — para substituir 

o “pacifismo das soluções negociadas”. Por opinião de um conhecido intelectual francês, Bernard-Henri Lévy, a ingerência da OTAN na Líbia aponta ao advento “da última utopia moderna”, com pretensões ao triunfo do autoproclamado “direito à intervenção”.5 

O princípio da supremacia do direito nos assuntos internacionais, até mesmo do direito humanitário como “tendência dominante”, não implica a revogação dos princípios de direito internacional basilares, tais como o respeito pela soberania e não intervenção nos assuntos internos. Chama a atenção o fato de a guerra contra o regime líbio não ter sido precedida, como comumente acontece antes de conflitos militares, por uma fase de negociações realizadas por diplomatas. Não se fez o uso de “força suave” preferencialmente instrumental na regulação das situações de crise. O conflito armado da Líbia não foi um ato militar-coercivo isolado, as guerras como esta já receberam a denominação de “guerras humanitárias” ou “intervenções humanitárias”.6 Ao examinarmos o caráter da guerra contra a Líbia deparamos logo com o problema da sua qualificação em termos de direito internacional. Se a considerarmos como “guerra justa”, tal como Hugo Grotius a entende, ela deve corresponder a cinco critérios: respeito à soberania legítima; legitimidade dos objetivos; uso proporcional de força; o reconhecimento de que a guerra é o último argumento, e que existe uma chance real de pôr fim ao conflito. A opção dos euro-atlantistas em favor de jus in bello (direito de guerra) e não em prol de jus contra bello (direito contra-guerra) fechou todas as outras chances de resolver a situação crítica na Líbia por meios não bélicos. 

Guerra é guerra, por mais diversas definições que este conceito possa ganhar no direito de guerra clássico (jus in bello): agressão, defesa legítima, etc. O uso atualmente mais generalizado do termo “conflito internacional” em vez de “guerra” está relacionado com o fato de o conteúdo jurídico do conceito clássico de guerra não levar em linha de conta as normas do direito estipulando a proteção das vítimas da guerra. De acordo com o princípio de reciprocidade entendido como “garantia essencial da observância do direito”, o que seria preferível designar como direito da segurança internacional, tanto guerra como conflito pressupõe duas condições indispensáveis. Um conflito conta com duas ou mais partes. Ao início das ações de guerra deve corresponder a regra de declaração de guerra (seja qual for a forma de tal notifi cação, verbal ou oral). Sem isto um choque entre estados não pode ser qualifi cado como um evento que corresponda ao jus in bello. Como defendem os juristas britânicos, para os quais os termos “guerra” e “conflito” são conceitos virtuais, depois da “guerra do Golfo” contra o Iraque (1990-1991), declarar a guerra, ou outra maneira qualquer para os estados reconhecerem que eles se encontram em estado de guerra, raramente é usado na prática internacional atual. Após a intervenção da “coalizão da OTAN” no confl ito civil na Líbia, a guerra passou a contar com três participantes: regime líbio, oposição interna e forças de choque aéreas e navais da OTAN. A ação ocidental contra a Líbia não tinha sido provida de argumentos que dissessem respeito ao direito internacional para legitimar ataques aéreos do território líbio. A referência à Resolução 1973 CS ONU é juridicamente infundada. Na opinião dos juristas alemães, os quais se referem a um documento do Instituto de Direito Internacional (AIDI 56 (1975) 544ff), a intervenção em guerra civil por uma “terceira” parte, externa ao confl ito, é inaceitável.7 

Assim, o aspecto moral torna-se ambíguo: por um lado, o direito moral do estado líbio a defender sua soberania contra a invasão estrangeira, e, por outro lado, o direito moral da comunidade internacional a velar pela observância do estipulado na Resolução aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 2005, que anuncia a “obrigação a proteger” a população pacífica contra o terror desencadeado pelas autoridades. Assim, a implementação da Resolução 1973 CS ONU tinha fundamento moral, político e jurídico. A contradição entre os princípios do respeito pela soberania nacional, não intervenção nos assuntos internos e os princípios do humanismo é evidente. Por enquanto, esta colisão jurídica não tem solução. Na crise líbia, houve também outros problemas por resolver. A invasão estrangeira não deparou com resistência real. Onde foi o exército líbio? Quais são as razões da capitulação factual, da passividade em resistir os ataques aéreos da OTAN? O exército líbio tinha pelo menos vinte mil instalações antiaéreas móveis. Como se pode explicar a inefi ciência do exército em combates contra os destacamentos armados mal treinados da oposição, mesmo levando em consideração a presença de instrutores e forças especiais dos países da coalizão ocidental? As mesmas perguntas sobre a falta de preparação para combate e “dispersão” do exército iraquiano foram ouvidas durante “guerra do Golfo”. Esta situação faz recordar o que aconteceu nos tempos de outra ocupação de Pentapólice líbia, nos tempos de Roma antiga. Em sua Guerra Judaica, Josefo Flávio explica a derrota dos árabes do seguinte modo: “O pânico apoderou-se dos árabes e seu líder Elfem, atemorizado, caiu numa sorte de torpor ao ver o exército judaico”.8 

Há razões para afirmarmos que o “direito de guerra” internacional antes legitima a violência do que a limita. Os alicerces de tal prática foram lançados pela escola de direito russa, europeu. A escola de direito russa viu no humanismo a principal vantagem do sistema de direito internacional enquanto regulador das relações entre estados. De acordo com a doutrina de direito proposta pelo jurista russo N.M. Korkunov, é impossível “fazer ajustes ao direito no sentido de praticar ou não a intervenção porque isto significaria permanecer testemunha imparcial perante as mais horrorosas violências, sacrificar os interesses do humanismo... a favor de um princípio abstrato”.9 A contribuição civilizacional real da escola russa de direito internacional no direito humanitário ainda está subestimada. O destacado jurista e diplomata russo F.F. Martens elaborou uma tese para o preâmbulo à Convenção de Haia sobre as leis de guerra (a famosa “ressalva de Martens”), que se tornou um dos princípios basilares do direito humanitário internacional. Esta “ressalva” definiu o princípio geral de humanismo, que pela primeira vez foi introduzido no conceito de “direito de guerra”. Ela estabeleceu que “nos casos não previstos nas normas do direito internacional, as pessoas civis e combatentes permanecem sob a proteção e ação dos princípios do direito internacional dimanantes dos costumes estabelecidos, dos princípios do humanismo e das exigências da consciência social”.10 A aplicação da “ressalva de Martens” contribuiu para a formação do princípio de imunidade da população civil durante conflitos militares. Como demonstrou a guerra da Líbia e confirma a experiência de outros conflitos armados, a implementação desta ressalva exige, atualmente, que também sejam codificadas normas suplementares. Muitas disposições sobre a defesa da população civil independentemente da natureza do conflito — conflito inter-étnico, guerra civil, intervenção militar estrangeira (como na Líbia), etc. — até agora incluem-se no direito internacional comum. 

O problema da intervenção militar, incompatível com o princípio da soberania nacional, está diretamente ligado à doutrina da intervenção humanitária. Ao mesmo tempo, a nova estratégia da OTAN, também conhecida como “estratégia lisboeta”, nem sequer faz alusão à intervenção humanitária para justificar o uso de força militar pela Aliança. Hoje em dia, a garantia dos direitos do homem no mundo constitui o princípio fundamental da política externa dos países da comunidade ocidental. O militarismo tradicional preserva seu papel na política de “democratização à força” na zona das civilizações não européias. Hoje em dia, esta política tem o mesmo objetivo de que falou, com certa ironia, uma pessoa que viveu na época do imperialismo europeu, o famoso Leo Tolstoi: “A ameaça de conquista destrói a estagnação religiosa do Oriente, para o bem do militarismo”.11 

Nos centros intelectuais estadunidenses domina a tese de que a campanha militar levada a cabo pela coalizão ocidental na Líbia demonstrou a vitalidade “da responsabilidade bem preparada de proteger a população civil, confirmando-a como uma norma de atividade internacional”. Para os EUA, o uso da doutrina de “responsabilidade de proteger os cidadãos“ (Responsibility to Protect, RtoP) e seus direitos em qualquer parte do globo é “legítimo e justificado” do ponto de vista do direito internacional, dadas as seguintes três condições: 

1) os EUA devem formular as exigências bem altas para motivar a intervenção; pelo menos, isto inclui fatos de genocídio, violência sistemática, massacres maciços de cidadãos e outros crimes contra a humanidade; 

2) intervenção militar deve ser considerada como medida máxima de impacto “proporcional”, quando todas as outras possibilidades forem esgotadas ou quando os instrumentos pacíficos usados não tiverem efeito; 

3) de preferência, intervenção deve ser multilateral pois assim assume uma natureza mais legítima do que em caso de intervenção unilateral. 

Com isto, tratando-se de intervenção, ignora-se o problema da soberania enquanto princípio do direito internacional. Faz-se apenas uma menção de que “a soberania continua a ser a força estabilizadora da ordem mundial e barreira contra a anarquia global”.12 

Nos discursos cientifico-analíticos europeus observa-se uma abordagem que explica as mudanças eventuais na prática dos conceitos e sentidos tradicionais. Será que, hoje em dia, a intervenção militar em, e invasão de, um estado independente substitui pelo “militarismo humanitário” o “pacifismo” das soluções negociadas dos conflitos? Quer dizer isso que 

o “novo intervencionismo” suplantará o neutralismo, ou seja, o princípio de não intervenção em conflitos internos ou em guerras civis? A guerra da Líbia foi a vitória do “direito à intervenção”? Entretanto, o direito à defesa não é igual ä intervenção. A principal questão ainda sem resposta comumente aceite é esta: poderá a guerra da Líbia ser qualifi cada como guerra justa? É pouco provável, especialmente à luz dos cinco critérios apresentados à guerra justa: soberania legítima, objetivos legítimos, uso proporcional de meios militares, guerra como último recurso, e intenção justificada de conseguir um resultado. O sucesso é pouco provável se nesta intenção se acentua a implantação dos valores democráticos ocidentais numa outra civilização e da harmonia social numa sociedade nova, posta em liberdade. Toda a experiência recente demonstra, entretanto, que 

o “contrato social”, que é norma da vida na Europa, é impraticável na civilização islâmica. 

Não há opinião comum também no tocante ao reconhecimento da “legitimidade incondicional” da doutrina de “responsabilidade de proteger” enquanto uma norma jurídica em formação (fonte: resolução А/ RES/61 AG ONU 2005, p. 138 e p. 139). Não se pode, outrossim, avaliar sua aplicação como moralmente impecável se levarmos em conta que esta doutrina “reabilita” a solução militar, forçosa como resposta à crise política interna, neste caso na Líbia. A abordagem da situação na Líbia como casus belli, isto é, o reconhecimento do estado de guerra entre um país árabe e os membros da Aliança do Atlântico Norte, foi qualifi cada — por peritos franceses, entre outros — como “guerra preemptiva” (ou seja, guerra que previne a escalada de violência), diferentemente da guerra preventiva (contra o Iraque). Em regra, esta fórmula faz-se acompanhar por interpretações notoriamente “justificadoras” e arbitrárias da Resolução CS 1973. 

O casus belli líbio é um conflito misto. A isso aponta o fato de terem existido dois conflitos armados ao mesmo tempo: conflito político interno (entre o regime de Khaddafi e a oposição) e conflito internacional, originado pela intervenção de países estrangeiros graças à qual o conflito líbio interno se internacionalizou. A operação levada a cabo por uma coalizão ocidental no Afeganistão para derrubar o regime do Taliban possuiu a mesma natureza. A natureza mista de tais conflitos armados requer análise pelo prisma do direito internacional, nomeadamente: se esses conflitos (tanto o conflito “duplo” líbio como o conflito do Afeganistão) se sujeitam ao direito de conflitos internacionais. Em relação ao Afeganistão, os juristas alemães põem em evidência que o Tribunal Supremo dos EUA se referiu ao 3.º Artigo das Convenções de Genebra como “padrão obrigatório mínimo” a levar em consideração no decurso das operações militares dos EUA naquele país. A operação da OTAN na Líbia — enquanto intervenção num confl ito interno — ainda não foi qualificada juridicamente no sentido de corresponder ou não às normas do direito de conflitos armados. Na atitude formal de estados distintos e na opinião pública do Ocidente, continua a transpirar a linha justificando a invasão da Líbia por motivos de ordem moral e não jurídica. “A delegitimação moral” foi inicialmente proposta durante a operação militar da OTAN em Kosovo. Em particular, o conhecido analista alemão J. Habermas avançou a tese de que mesmo se as ações militares dos estados membros da Aliança não tivessem justificação jurídica, teriam justifi cação moral.13 

A “diplomacia da coerção” surgida num contexto de situações de crise e conflitos armados ainda não ganhou uma estrutura de direito rigorosa, baseando-se essencialmente na delegitimação política. A coerção diplomática pode ter duas dimensões: coerção das partes do conflito a negociações e coerção à suspensão dos ações militares ou ações desumanas ilegais contra a população civil (caso da Líbia). A diplomacia da coerção utilizada de acordo com o direito internacional é a diplomacia das chances derradeiras. Sua missão é garantir uma abordagem mandatária, não forçosa mas, ao mesmo tempo, sem uso de sanções, em relação à regulação da crise. Este tipo de diplomacia parece ser a forma mais perfeita de “força suave” para impedir a escalada do confl ito. 

A “diplomacia da coerção” como forma de pressão não forçosa, com o processo de negociações como principal instrumento de regulação na Líbia, não o que a comunidade ocidental realmente queria pois ela preferiu uma solução coerciva militar dentro do “quase mandato” internacional. Como se sabe, contudo, a Resolução 1973 não tinha dizia nada a respeito de “mandato liquidador” ou “transferência política” a serem aplicados em relação ao regime Khaddafi. A obrigação de proteger a população civil contra as ações ilegais das autoridades em qualquer estado (Resolução AG ONU A/RES/61) não contradiz a obrigação de usar “negociações como instrumento fl exível e eficaz de regulação pacífica dos conflitos entre estados”, o que foi fi xado a 20 de janeiro de 1999 na Resolução da AG da ONU sobre “Princípios e orientações para condução de negociações internacionais”. O instituto atual de negociações baseia-se em dois princípios básicos: não uso de força e solução pacífica (regulação) de litígios.14 Além disso, esta resolução também evoca um princípio a mais — “consecução do objetivo pretendido das negociações”. 

A “experiência líbia” atualizou o problema da aplicação das sanções enquanto instrumento coercivo internacional não militar. Até hoje, o conceito de sanção não tem um conteúdo solidamente consagrado incontestável. A prática de uso das sanções internacionais como mecanismo de coerção político e econômico não conseguiu provar sua eficiência. A imposição das sanções vê-se como proibição total ou seletiva de acordo com as normas do direito internacional afetando a atividade econômica externa (embargo), as ações de caráter militar (zonas aérea de exclusão), atividade política externa (limitação da participação em organizações internacionais, presença diplomática) etc. Embora as sanções e a intervenção não sejam sinônimos, os estudiosos consideram-nos estreitamente interligados. O aspeto positivo das sanções é que elas permitem evitar confrontações diretas e pôr em dúvida a praticabilidade da intervenção. É evidente, entretanto, que as sanções fazem sofrer sobretudo a população civil. 

O funcionamento dos mecanismos de prevenção da intervenção e do uso de força diretamente depende da observância das normas do direito internacional. O “niilismo” que caracteriza os países ocidentais na sua abordagem do direito internacional muitas vezes faz com que os esforços coletivos visando evitar a intervenção armada não resultem, como aconteceu na Líbia, levando à violação dos principais princípios do direito, sobretudo, o da soberania estatal. O caráter enunciativo do apego dos parceiros ocidentais ao princípio da primazia do direito nas relações internacionais continua a ser uma das principais razões da ineficiência do sistema de segurança internacional. Uma série de juristas ocidentais apontam ao seguinte. Após a invasão do Iraque pelos EUA e seus aliados, na escola ocidental de direito internacional firmou-se gradualmente a atitude de acordo com a qual “o direito internacional já não é visto como limitação legítima do uso de força pelos países ocidentais, sendo, ao mesmo tempo, que qualquer ingerência nos assuntos de outros estados cada vez mais se sujeite à justiça internacional. Na jurisprudência estadunidense, muitas vezes foi demonstrado que uma posição oficial inevitavelmente se limita à abordagem unilateral tanto em relação ao princípio do direito quanto à argumentação ilegal”.15 Se uma decisão é tomada pela via diplomática mas se apóia na praticabilidade política em vez da abordagem baseada no direito, é possível que se usem combinações e formulações vertiginosas e sofisticadas às quais se atribui a força de prova e argumento, sendo que no decurso das negociações as frases, palavras e até mesmo sentidos não passem de ilustrações. As tentativas do direito de chamar os que o fazem à razão são extremamente raras. A “doutrina do direito” tenta avançar o discurso exatamente nesta direção. Não tem nada a perder “exceto sua probidade”.16 

Entretanto, falando-se sobre a situação em torno da “legitimidade da intervenção” a bem do humanismo, ainda há questões por responder. Será que, após Kosovo, Iraque e Líbia, as práticas do “humanismo militarizado” ocidental criaram uma nova realidade na esfera da segurança coletiva? Podem esses precedentes ser vistos como um fundamento de uma “nova norma” do direito internacional atual? Conseguiu-se, através da prática de uso de força, “afugentar a diplomacia” e dar-lhe uma “determinada forma”, como disse um conhecido cientista americano17, sem ligação tradicional com 

o princípio da supremacia do direito nas relações internacionais? E, por fi m, a questão do potencial real da Rússia e outras potências, sobretudo do grupo dos BRICS, que continuam fiéis ao princípio inviolável de observância das normas do direito internacional, cimento jurídico do sistema internacional atual, e opostos às tendências crescentes para regular problemas de segurança e proteção universal dos direitos do homem por métodos ilegítimos e ilegais. 

1. Conde Witztum W. Direito Internacional. Moscou-Berlim, 2011. pág. 848. Ibid. Pág.. 861. 

Documento de Helsinque, OSCE. 10.07.1992 (ILM31, 1992. 1390ff) 

Conde Witztum W.. Op.cit.. 861. 

Levy B.-H. La Guerre sana l’aimer. P. Grasset, 2011. 

Le Monde. 24.11.2011. 

Conde Witztum W.. Op.cit. Pág. 837. 

Josefo Flávio. Guerra Judaica. São Petersburgo, 1991. Pág. 85-86. 

9. Fundo de ouro dos estudos de direito internacional na Rússia. Moscou., 2007. Vol. I. Pág. 34. Ibid. Pág. 10. 

Tolstoi L.N. Último Diário. 1910. 12 de maio. Moscou, 2010. Pág. 63. 

12. Stewart P. Libya and the Future of Humanitarian Intervention // Foreign Affairs. 2011. August 26. 

13. Habermas J. Bestialitat und Humanitat. Ein Krieg an der Grenze zwischen Recht und Moral // Die Zeit. 1999. №18. 

14. Lukachuk I.I. Negociações diplomáticas e atos nelas aprovados. Moscou. Nota Bene, 2004. Pág. 11. 

15. Carty A. The Decay of Internatinal Law: A Reapraisal of the Limits of Legal Imagination in International Affairs. Manchester, 1986. Р. 115. Ibid. 

Khomski N. Novo humanismo militar. Moscou, 2002. С. 218. 

 

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